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TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001154-57.2026.5.13.0001 AUTOR: JOSE ISRAEL DE SOUZA DA SILVA RÉU: AVLIS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820674b proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se Ação Trabalhista com pedido de tutela de urgência formulado pela parte Reclamante, visando à regularização dos depósitos do FGTS e à expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta vinculada, em decorrência de alegada dispensa imotivada. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora as alegações deduzidas na petição inicial revelem plausibilidade jurídica, entende este Juízo que a apreciação do pedido reclama a prévia manifestação da parte reclamada, bem como a formação de um conjunto probatório mínimo que confira maior segurança ao exame da controvérsia. Mostra-se, assim, mais prudente a análise da matéria após a apresentação da defesa e a eventual produção de outras provas, sobretudo em razão da proximidade da audiência a ser designada. Desse modo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se encontram presentes, neste momento processual, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em momento processual oportuno, caso sobrevenham novos elementos. Designe-se audiência na primeira pauta disponível. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 09 de setembro de 2026. PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ISRAEL DE SOUZA DA SILVA
TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Distribuição
Processo 0001154-57.2026.5.13.0001 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa na data 08/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/26090900300171200000033784872?instancia=1
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