0001153-32.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150869 NÚMERO ÚNICO: 0001153-32.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200244 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INOCENCIO BILSO DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CLARO ADVOGADO - JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO DE LONGA DISTÂNCIA ILIMITADO MAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA FORNECEDORA DE COMPROVAR A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO, GRAVAÇÃO, ACEITE ELETRÔNICO OU OUTRO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95).