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TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001153-11.2026.8.26.0664 (processo principal 1006811-33.2025.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amarildo Devólio Menezes - Vistos. Em reiteração ao despacho de 26/03/2026, intime-se a executada, por meio de sua procuradoria, para providenciar o apostilamento em favor do(a) autor(a), nos termos da sentença proferida,no prazo de trinta dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP)
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