0001152-91.2017.5.06.0003

Intimação

TRT6 · 3ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001152-91.2017.5.06.0003 RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO DA HORA RECLAMADO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd89808 proferido nos autos. DESPACHO Conforme certificado nos autos, encontra-se disponível no SIF a quantia de R$ 7.254,23, proveniente de bloqueio realizado via SISBAJUD em 14/09/2022, em desfavor da executada CONSTRUTORA DALLAS LTDA., atualmente em recuperação judicial. Dê-se ciência à executada acerca da existência do numerário. Considerando que há contribuição previdenciária a ser satisfeita nestes autos e que o crédito tributário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 187 do Código Tributário Nacional, determino que parte do valor disponível seja utilizada para quitação da contribuição previdenciária devida, até o limite do respectivo crédito. Após, quanto ao saldo remanescente, certifique a secretaria sobre outras execuções em face da empresa, que possam se beneficiar, para fins de quitação de custas e contribuição previdenciária. apg RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DALLAS LTDA