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TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0001152-82.2026.8.26.0322 (processo principal 1000255-71.2025.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marina de Souza Siqueira - Diante da concordância da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando o Comunicado 394/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça, estabelecendo que a partir de 2 de julho de 2015 os requisitórios devem ser expedidos eletronicamente, deverá a parte autora solicitar a expedição de ofício requisitório através do portal e-SAJ. - ADV: EDUARDO MARINHO JUCÁ RODRIGUES (OAB 216518/SP)
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