0001152-58.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200449 NÚMERO ÚNICO: 0001152-58.2026.8.25.0048 AUTOR : MARCOS AURELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE ADV. : ANDRÉ AMARAL MOURA - OAB: 18626-SE RÉU : IGUA SERGIPE S.A. SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM TODOS OS SEUS TERMOS. B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ATRELADO À TAXA DE RELIGAÇÃO SUPRESSÃO (PROTOCOLO 1429090) VINCULADA À MATRÍCULA DA AUTORA. C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NO IMPORTE DE R$ 2.275,42 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). ESTE MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE AS DATAS DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. E) MAJORAR A MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS). FIXO A NOVA ASTREINTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AGORA AO TETO GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.