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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001151-46.2026.8.26.0533 (processo principal 1000115-20.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Henrique Nazatto - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Diante disso, concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que proceda à indicação expressa da empresa fabricante e/ou de distribuidores idôneos de medicamentos, a fim de que o Cartório judicial possa endereçar os ofícios. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, intime-se a Fazenda Municipal de Santa Bárbara dOeste para que informe a data precisa de regularização e entrega da medicação ao exequente, especificando o estágio atualizado de conclusão dos Processos Administrativos nº 12090/2025 (licitação) e nº 9834/2026 (aquisição) noticiados a fls. 14/16, advertindo-se de que a omissão poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas e constritivas pelo Juízo. Int. - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP)
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