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TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001150-79.2026.5.12.0055 RECLAMANTE: JOVENTINO DE BORBA RECLAMADO: GRANJA AVÍCOLA IVO LOCKS (IVO LOCKS PRODUTOR RURAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc9c24 proferido nos autos. Vistos. Devidamente comprovada, pela reclamada, a impossibilidade técnica de cumprir a tutela provisória, porque o registro da baixa da CTPS Digital depende da informação da modalidade da rescisão no eSocial, questão que permaneceu controvertida na decisão, suspendo, por ora, o cumprimento da decisão de tutela e, por consequência, a incidência da multa fixada. Intimem-se. Inclua-se o processo em pauta de instrução. CRICIUMA/SC, 07 de setembro de 2026. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOVENTINO DE BORBA
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