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TRT11 · 3ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001149-98.2017.5.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4174db6 proferida nos autos. DECISÃO - Considerando que a contadoria do juízo promoveu a atualização dos cálculos de liquidação com a adequação da atualização monetária aos termos da sentença de mérito e exclusão de multa personalíssima e custas diante do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário (Id. 304be09) em cumprimento da decisão (Id. 4d1c8b5), DECIDO: I – Homologar os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria do juízo (Id. 304be09) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. II - Citar o Estado do Amazonas com fulcro no art. 535 do CPC. III - Expirado o prazo sem oposição de embargos, oficiar o ente público para, no o prazo de 2 meses, pagar o débito de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, Lei Ordinária nº. 2748/2002 de 04/09/2002, e § 3º, art. 100 da CRFB/88, art. 87, II do ADCT, combinado com o art. 17 da Lei 10.259/01, com as informações constantes do art. 166 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região. IV - Expirado o prazo para pagamento, proceder ao sequestro da dívida atualizada por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com o art. 854 do CPC, para as instituições financeiras procederem à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do débito em execução. V - No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. VI - Tornados indisponíveis os ativos financeiros, dar ciência ao executado da indisponibilidade realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. VII - Expirado o prazo para manifestação da indisponibilidade, voltar conclusos./spn MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE CARLOS DOS SANTOS
TRT11 · 3ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001149-98.2017.5.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1c8b5 proferido nos autos. DECISÃO -Considerando que não houve êxito na localização de bens da executada para garantia da execução junto aos Sistemas disponibilizados, conforme noticiam as respectivas pesquisas anexadas aos autos; -Considerando, ainda, que a responsabilidade subsidiária nasce do inadimplemento da obrigação e não da insolvência do devedor principal, bem como basta o não pagamento por parte deste para que se possa direcionar a execução contra o devedor subsidiário, visto que o crédito trabalhista, de natureza alimentar, exige a imediata satisfação; Considerando, finalmente, que o litisconsorte foi condenado de modo subsidiário pelo pagamento dos créditos deferidos pela r. decisão exequenda, DECIDO: I - Redirecionar a execução ao litisconsorte; II - À Contadoria da Vara, para atualização da conta de liquidação; III - Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à litisconsorte para se manifestar sobre a conta de liquidação, no prazo legal. MANAUS/AM, 04 de setembro de 2026. BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE CARLOS DOS SANTOS
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