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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0001149-95.2024.8.26.0032 (processo principal 1014253-45.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Anulação - Benedito de Souza - Vistos. - Por primeiro, observo que o documento de fl. 144 não indica que a filha do requerente falecido tinha ou não filhos, o que deverá ser esclarecido, comprovando-se, em 10 (dez) dias. Ademais, observo que o comprovante de fl. 143 indica transferência parcial do valor requisitado a somente um dos herdeiros. Assim, no mesmo prazo do item I, para análise da prestação de contas, deverá o i. Patrono apresentar comprovante de pagamento do valor integral levantado, bem como escritura pública de renúncia dos demais herdeiros, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Após, tornem para análise da prestação de contas. Intime-se. - ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
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