0001149-61.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680001163 NÚMERO ÚNICO: 0001149-61.2026.8.25.0062 REQUERENTE : JOSE RENISON PAIXÃO LIMA DE FREITAS ADV. : ANTHONY LIMA MELO - OAB: 15103-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO : PROCURADORIA DA UNIÃO EM SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNO, COMO PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HOMOLOGADO, AS SEGUINTES BALIZAS: BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91); DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) / ACIDENTE: 26/02/2025; DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 13/03/2025 (16º DIA DE AFASTAMENTO); DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 26/04/2025; ATRASADOS: PAGAMENTO DE 100% DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO DE 13/03/2025 A 26/04/2025, DEDUZINDO-SE EVENTUAIS BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR NO MESMO INTERREGNO; CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2021, INPC E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO. ENTRE 12/21 E 08/25, NOS TERMOS DA EC N. 113/21. A PARTIR DE 09/25, NOS TERMOS DA EC N. 136/25; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS ATRASADOS DEVIDOS ATÉ A DCB, CONFORME ESTIPULADO NA PROPOSTA. CUSTAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, EX VI DO ART. 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE A DISPENSA DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PREVISTA NO ART. 90, § 3º, DO CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COTA-PARTE DEVIDA PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. HAVENDO EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL CONSTANTE DA PROPOSTA ACEITA, CERTIFIQUE-SE O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA.