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Publicações do processo
0001146-83.2026.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 0001146-83.2026.8.26.0481 (processo principal 1001836-32.2025.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Tainara Ferreira dos Reis Santos - Processe-se o incidente de cumprimento de sentença formulado pelo(a,s) exequente(s) com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos (art. 535, "caput", do Código de Ritos), impugnar a execução, sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do(a,s) exequente (art. 535, § 3º, I, daquele Código). Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, referida verba poderá ser fixada nos termos do artigo 85, § 3º, do mesmo Codex. - ADV: ANA MARIA ALVARES SOARES (OAB 487364/SP)
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