0001146-72.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000906 NÚMERO ÚNICO: 0001146-72.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : VALDISELMA BORGES SILVA ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE EXECUTADO : PAULO SÉRGIO SANTOS SENTENÇA....: [...] RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOVIDA A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL ACIMA DETERMINADA, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CADASTRADA (ART. 513, § 2.º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA DE R$ 2.542,05 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS). [...] NESSE CONTEXTO, INTIME-SE O EXECUTADO, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA CONSTITUÍDA (ART. 513, § 2.º, I, DO CPC), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO INÍCIO E O ANDAMENTO DAS OBRAS DE ENGENHARIA DE CONTENÇÃO NA FORMA E NO PADRÃO TÉCNICO DEFINIDOS NO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXEQUENDO, DEMONSTRANDO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO E A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS COMPETENTES. ATENTO AO PLEITO DA EXEQUENTE TOCANTE À MAJORAÇÃO E PROGRESSÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE), POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA SANÇÃO COMINATÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO FIXADO NESTA DELIBERAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO AFERIRÁ A POSTURA ADOTADA PELO DEVEDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO PRECEITO COMINATÓRIO, MANTENDO-SE, POR ORA, HÍGIDAS AS ASTREINTES FIXADAS NO PROVIMENTO JUDICIAL DE CONHECIMENTO.[...] DIANTE DA GRAVIDADE DOS RISCOS ESTRUTURAIS ATESTADOS NO LAUDO PERICIAL TÉCNICO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS) E À DEFESA CIVIL MUNICIPAL. [...]