0001146-60.2026.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Despacho

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202675000805 NÚMERO ÚNICO: 0001146-60.2026.8.25.0045 EMBARGANTE : FABIANA SILVA ADV. : ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE EMBARGANTE : FABIO DA SILVA ADV. : ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE EMBARGADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADO : CARLOS DANIEL SANTOS MENDONÇA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO: I – DEFIRO AOS EMBARGANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; II – RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, PORQUANTO, EM PRINCÍPIO, ADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC; III – INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE E DOS DEMAIS ATOS EXECUTIVOS RELACIONADOS AO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO SE ENCONTRAREM, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA REGISTRADA SOBRE O IMÓVEL DESDE 01/09/2003, ANTERIORMENTE AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELOS EMBARGANTES EM 08/08/2018; IV – CITEM-SE OS EMBARGADOS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 677, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 679 DO MESMO DIPLOMA; V – CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 200375020361 A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS E O TEOR DESTA DECISÃO, MANTENDO-SE A VINCULAÇÃO ENTRE OS FEITOS; VI – APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.