0001146-40.2008.4.01.3813

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001146-40.2008.4.01.3813/MG EXECUTADO: FERNANDO FRANCO BENGNAMI ADVOGADO(A): MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA (OAB MG079941) EXECUTADO: JOSE RAMOS GUEDES BARBOSA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): JULIANA ALVES SOUZA (OAB MG127378) EXECUTADO: JOSE RICARDO FIDELIS DE SOUZA ADVOGADO(A): VIVIAN MARIA MOL ALVES (OAB MG111645) EXECUTADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): GIOVANNI CARUSO TOLEDO (OAB MG108371) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779) ADVOGADO(A): ALFREDO AMARAL DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG100368) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EXECUTADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EXECUTADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): CARLA RODRIGUES PEREZ (OAB MG078857) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) EXECUTADO: ADRIANA MARTINS GUEDES ADVOGADO(A): MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA (OAB MG086367) ADVOGADO(A): JULIANA ALVES SOUZA (OAB MG127378) EXECUTADO: PAULO TADEU DE ANDRADE ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) EXECUTADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747) EXECUTADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) EXECUTADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GIULIANO ALMADA DE OLIVEIRA (OAB MG091265) EXECUTADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em virtude de condenação por improbidade administrativa. A sentença, transitada em julgado, julgou improcedente os pedidos em face de João Magalhães. Márcio Almeida Passos, Marcilene Almeida Passos, Silvério Dornelas, Construtora Ponto Alto, Adriana Guedes e Tropical Construções Ltda. Sendo assim, inicialmente, exclua-se o nome dos réus acima do polo passivo do feito. Lado outro, condenou os réus Paulo Tadeu de Andrade, José Ricardo Fidelis de Souza, José Ramos Guedes Barbosa, Construtora Chaves e Rangel Ltda. e Fernando Franco Bengnami, às sanções previstas no artigo 12, inciso 11, nos seguintes termos (6.18): a) suspensão dos direitos políticos por cinco cmos, à exceção da Construtora Chaves e Rangel; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00, por cada réu, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; d) ressarcimento do dano in re ipsa, a ser apurado em liquidação de sentença. Portanto, deverá a Secretaria: a) comunicar à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a suspensão dos direitos políticos das pessoas físicas, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, em 15/12/2025. b) Comunicar à DIREF para inclusão no SICAF da pena de proibição de contratar, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, em 15/12/2025, relação a todos os réus condenados. c) Inscrever o nome do réu no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa, constante da Resolução n°. 44/2007 do CNJ. Além disso, a União Federal apresentou os cálculos e requereu a intimação dos réus para pagamento da pena de multa civil, apresentando valor devido individualizado de cada réu (437.1). Destarte, intimem-se os executados, por meio dos seus advogados constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para pagar as quantias especificadas na petição 437.1 e seus anexos. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, intime-o para pagar por meio de carta com aviso de recebimento para o endereço constante nos autos (art. 513, § 2º, II, CPC), sendo considerada realizada a intimação independentemente de recebimento pessoal (art. 274, parágrafo único, CPC). No caso de JOSÉ RICARDO FIDELIS DE SOUZA, intime-se por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC), pelo prazo de 20 dias, uma vez que foi citado por edital na fase de conhecimento e permaneceu inerte. Advirta-os de que no caso de não pagamento no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor total e de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523 do CPC); Governador Valadares - MG, data da assinatura.