0001146-12.2004.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 0001146-12.2004.8.26.0366 (366.01.2004.001146) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana de Freitas Cristini - - Simone Regina de Freitas Cristini - - Luiz Augusto de Freitas Cristini - - Carlos Eduardo de Freitas Cristini - - Tulio Fernando Artacho Cristini - - Alexandre Luis Artacho Cristini - - Thais Helena Artacho Cristini - Laura de Sampaio Castro Cristini (falecida) e outro - 1. As penhoras anotadas no rosto dos autos recaem sobre os direitos hereditários de Túlio Fernando Artacho Cristini e, portanto, não exigem alteração da forma de divisão dos bens entre os sucessores, devendo alcançar exclusivamente o quinhão que lhe vier a ser atribuído, nos limites das respectivas ordens judiciais. Com efeito, já houve determinação de anotação de constrições sobre seus direitos hereditários, tendo sobrevindo nova penhora comunicada às fls. 885/887. Considero, assim, cumprida a determinação de fl. 897 e dispenso a apresentação de novo instrumento de partilha. Eventuais valores correspondentes ao quinhão de Túlio deverão permanecer depositados judicialmente, sem levantamento em seu favor, até ulterior deliberação quanto à satisfação das penhoras anotadas. 2. A questão tributária encontra-se regularizada, tendo sido comprovados também os recolhimentos das custas e despesas processuais. A ausência de manifestação de Túlio acerca do plano de partilha já foi anteriormente apreciada pelo Juízo, após sua intimação pessoal e o decurso do prazo. Não foi juntada, contudo, certidão ou consulta acerca da existência de testamento em nome dos autores da herança. INTIME-SE a inventariante para juntá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), BERENICE SOARES CERVILHA (OAB 55777/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP)