0001145-87.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000905 NÚMERO ÚNICO: 0001145-87.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : DORIAN PARAIZO DA CRUZ DANTAS BRAZ ADV. : KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SENTENÇA....: DESPACHO CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 26/07/2026, APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE, EM 05/08/2026, DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO RETIFICADO, COM A EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2019 E ADEQUAÇÃO AO TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, PASSANDO O CRÉDITO EXEQUENDO AO MONTANTE DE R$ 96.609,45 (NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), RECEBO A MANIFESTAÇÃO E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE PP. 25-29, PROSSEGUINDO-SE O FEITO. TRATANDO-SE O PRESENTE FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJSE. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ELETRONICAMENTE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL (ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 11/2020 DO TJSE), PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO CPC/2015. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA. SENDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À SUA (IN)TEMPESTIVIDADE E, APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A FIM DE QUE SOBRE ELA SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIFICANDO-SE A CONDUTA ADOTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DE OUTRO GIRO, EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E PROSSIGA-SE DA SEGUINTE FORMA: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA PORTARIA NORMATIVA N.º 26/2025 – GP1, PUBLICADA EM 02/04/2025, INSTITUIU A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS, COM INÍCIO EM 02/06/2025, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. A REFERIDA NORMATIVA TEM COMO ESCOPO A RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E O INCREMENTO DA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM PAGAMENTOS POR PRECATÓRIOS, MEDIANTE A ATUAÇÃO DA DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS – DARP, À QUAL INCUMBE A ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS DAS UNIDADES JURISDICIONAIS. NO CASO CONCRETO, PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA PORTARIA NORMATIVA N.º 26/2025 – GP1, IMPÕE-SE O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO PROCESSUAL DE “JULGADO”, VIABILIZANDO-SE, ASSIM, A DEVIDA ETIQUETAGEM E POSTERIOR SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO. RESSALTA-SE QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, TAMPOUCO AFETA O MÉRITO DO FEITO, TRATANDO-SE UNICAMENTE DE MEDIDA FORMAL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL EXIGIDA PARA FINS ADMINISTRATIVOS PERANTE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS. DIANTE DO EXPOSTO, LANÇO, PARA OS DEVIDOS FINS, O MOVIMENTO PROCESSUAL DE “JULGADO”, EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO FORMAL, A ETIQUETAGEM DO FEITO E A CONSEQUENTE SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO, NOS MOLDES DA PORTARIA NORMATIVA N.º 26/2025 – GP1 DO TJSE. QUANDO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, OBSERVEM-SE AS EXIGÊNCIAS E OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS CONSTANTES DO ART. 381, §1º, E DO ART. 382, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO O DISPOS