0001144-90.2024.5.10.0801

Intimação

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001144-90.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: RONALDO LIMA ALVES RECLAMADO: EXPRESSO VILA RICA ATTM LTDA, EXPRESSO VILA RICA LTDA - ME, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ed6c3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz da Vara do Trabalho, pelo Servidor ROMARIO MATOS RODRIGUES, em 04 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos os autos. 1 - Atualize-se a conta. 2 - Considerando-se que há valores nos cálculos que estão abaixo do limite municipal, nos termos da Lei Municipal 2.328/2017, alterado pela lei nº 2861 de 17/05/2023 - a qual tem como teto 15 quinze salários mínimos, extraiam-se as Requisições de Pequeno Valor, nos termos da Instrução Normativa nº 32/2007, do col. TST, deduzidos do crédito obreiro eventuais INSS Recte e IRPF (OJ 363 TST), dos créditos que se encontrem dentro do montante permitido. Após, intime-se o(a) executado(a), MUNICÍPIO DE PALMAS, via sistema, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. O pagamento deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial: https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo) . O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. 3 - Sem prejuízo, nos termos do art. 31, caput, da Resolução CNJ/303/2019, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem os dados bancários dos credores, para o cumprimento do quanto determinado no Pedido de providências n. CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000. Apresentados, expeça-se Ofício Precatório, informando-se tais dados no momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal. Após a expedição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos à Seção de Precatórios para cadastro do Ofício Precatório expedido, com posterior devolução a este Juízo para controle do Pagamento da(s) RPV(s). PALMAS/TO, 04 de setembro de 2026. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO LIMA ALVES