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Publicações do processo
0001143-41.2026.5.13.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT13
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT13 · 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001143-41.2026.5.13.0029 AUTOR: REBECA ELLEN CORREIA DOS SANTOS RÉU: LEMON TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82d4c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Considerando-se, pois, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefere-se a petição inicial, com fulcro no art. 330, I do NCPC/2015. Por essa razão, Extingue-se o Processo sem Resolução de Mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do NCPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Determina-se que o processo seja retirado de pauta. GRAUTIDADE JUDICIÁRIA - DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte reclamante, tendo em vista os rendimentos do reclamante que recebe salário inferior à 40% do limite máximo do Regime da Previdência Social, conforme restou conferido nesta lide laboral -Id.7e0a3ab, nos termos do art. 790 § 3º CLT, Lei 13.467/2017, que prevê que a gratuidade judiciária poderá ser concedida "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 239,71, calculadas sobre R$ 11.985,28, entretanto, dispensadas em face dos termos do art. 790, § 3º, da Lei 13.467/2017, posto que ora defiro a ela a gratuidade judiciária nos termos da lei. Honorários sucumbenciais pelo demandante indevidos, pois sequer a parte demandada ter sido notificada para se defender. Dê-se ciência ao reclamante e arquivem-se os autos. ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA ELLEN CORREIA DOS SANTOS
Lista de distribuição
TRT13 · 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Distribuição
Processo 0001143-41.2026.5.13.0029 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300139700000033750596?instancia=1
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