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TJSP · Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial
Processo 0001142-63.2026.8.26.0346 (processo principal 0051473-40.2012.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.L.O.D. - M.C.D. - Despacho tão somente para regularização do fluxo digital. - ADV: WANY CAROLINE DE ARAUJO FARIAS (OAB 487864/SP), CAMILA LEITE FERNANDES (OAB 189199/SP)
TJSP · Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial
Processo 0001142-63.2026.8.26.0346 (processo principal 0051473-40.2012.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.L.O.D. - M.C.D. - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença, os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Intime-se o executado, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito reclamado, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão bem como do decreto de sua prisão. Instrua-se o mandado com cópia da planilha de cálculo apresentada. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como mandado. Int - ADV: CAMILA LEITE FERNANDES (OAB 189199/SP), WANY CAROLINE DE ARAUJO FARIAS (OAB 487864/SP)
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