0001142-23.2025.8.16.0202

Edital

TJPR · Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E- mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Processo nº: 0001142-23.2025.8.16.0202 A Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processa a ação acima identificada em que é requerente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CNPJ: 76.484.013/0001-45) e requeridos ADELINA MARA PASTORE PERACCHI (RG: 57002913 SSP/PR e CPF: 495.179.539-68) EDSON LUIZ PERACCHI (RG: 13823766 SSP/PR e CPF: 463.094.469-91) e que tem por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: área de terras com 83 alqueires e 2.400,00 m², no lugar denominado João Ferreira, neste município, matriculado sob o nº 18.040 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Decreto expropriatório: nº 6.709/2025 de 16/07 /2025 publicado na edição do “Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais” de 18/07 /2025. Valor ofertado na inicial a título de indenização: R$10.470.110,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e cento e dez reais). O presente edital é expedido, para levantamento de 80% do valor ofertado e em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com prazo de dez (10) dias, para conhecimento de interessados e eventual impugnação de terceiros. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, a ser publicado, na forma da Lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, situado na Rua Mendes Leitão, 2835 - Centro - São José dos Pinhais/PR CEP 83005-150. E-mail: sjp-8vj-s@tjpr.jus.br. Este processo tramita eletronicamente. Petições, procurações, contestação etc., devem ser trazidos aos autos exclusivamente por peticionamento eletrônico, devendo o advogado realizar o cadastramento obrigatório, caso não tenha, no Sistema Projudi: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. São José dos Pinhais, 01 de setembro de 2026. Eu, José Felipe Ramina, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Assinatura autorizada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 847 /2013.