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Publicações do processo
0001141-95.2026.8.16.0204
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001141-95.2026.8.16.0204(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REPORTAGEM TELEVISIVA. RÉ REVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS E PROVAS SUSCITADAS APENAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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