0001139-78.2012.4.03.6003

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Três Lagoas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001139-78.2012.4.03.6003 EXEQUENTE: MARILEIDE HONORIO SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLEN SILVA ALVES - MS12795-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria ante a concordância do INSS e a falta de irresignação da parte credora. Com o decurso do prazo recursal da presente decisão, expeça-se o necessário ao pagamento do débito. Disponibilizados os valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. CAROLINA LANCELLOTTI COTTA Juiz Federal Substituto