0001139-74.2014.5.07.0034

Edital

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Eusébio

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001139-74.2014.5.07.0034 RECLAMANTE: VICENTE MAGNO ALVES DE AZEVEDO RECLAMADO: WALTER MARINHO CIA LTDA E OUTROS (3) Pelo presente edital, fica a parte JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis sobre o incidente deflagrado, no prazo de 15 dias, ficando ciente, neste mesmo ato, de que: 1) caso silente, restará reconhecida sua responsabilidade, integrando, por consequência, o polo passivo da presente demanda; 2) este juízo adota a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do Código Civil. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Os documentos do processo poderão ser acessados por advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual. Edital confeccionado por Anna Marya Pinheiro de Andrade Santos, estagiária. EUSEBIO/CE, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO