0001139-13.2017.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 201771200922 NÚMERO ÚNICO: 0001139-13.2017.8.25.0036 INVENTARIANTE : HEMETERIO DOS SANTOS ADV. : MARIA APARECIDA GOIS PEREIRA - OAB: 5534-SE INVENTARIANTE : JOÃO DOS SANTOS INVENTARIANTE : JOSÉ VICENTE BARRETO HERDEIRO : ABÍLIO SANTOS ADV. : MARIA APARECIDA GOIS PEREIRA - OAB: 5534-SE HERDEIRO : JOSEFA BONIFACIO DOS SANTOS ADV. : MARIA APARECIDA GOIS PEREIRA - OAB: 5534-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC),A DESPEITO DE VENCIDO O PRAZO CONCEDIDO FORMALMENTEE VISANDO IMPRIMIR EFETIVIDADE À MARCHA PROCESSUAL, INTIME-SE PESSOALMENTE O INVENTARIANTE, SR. HEMETÉRIO DOS SANTOS E A PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ESPÓLIO. DEVERÁ O INVENTARIANTE APRESENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (SEFAZ/SE) DO SEU DOMICÍLIO FISCAL OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO INVENTÁRIO, ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO ITCMD CAUSA MORTIS E DO RESPECTIVO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3º DA PORTARIA SEFAZ/SE Nº 0134/2023, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO ÀS FLS. 936/937. ADVIRTA-SE O SR. HEMETÉRIO DOS SANTOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRESENTE COMANDO PODERÁ ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO.