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TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001138-93.2026.8.26.0356 (processo principal 1001795-52.2025.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Lucimar Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Vistos. Fls. 09/24: Ciência à parte autora do apostilamento realizado, bem como da documentação juntada. Em obediência ao Comunicado CG nº 438/2016, cumpra a parte exequente o disposto no § 2º, item III, do artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; bem como artigo 534 do C.P.C. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
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