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TJSE · Santa Luzia · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202487201210 NÚMERO ÚNICO: 0001138-52.2024.8.25.0078 AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ADV. : ACÁCIA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 6653-SE ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE RÉU : FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: SPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO DOS SANTOS EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE.
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