0001138-43.2023.5.19.0001

Intimação

TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001138-43.2023.5.19.0001 AUTOR: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA RÉU: EXPRESSO GONCALVES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa48293 proferido nos autos. DESPACHO A empresa executada está com seu patrimônio indisponível haja vista o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A jurisprudência já tem se manifestado de forma contundente quanto à possibilidade desconsideração da personalidade jurídica de empresas executadas na hipótese de se encontrarem em recuperação judicial. Desta feita, determino o seguinte: 1 - intime-se o autor para dizer se tem interesse na instauração de IDPJ, no prazo de 10 dias, sob pena de iniciar-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente; 2. Caso se mantenha inerte no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por dois anos, dando-se início à contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º da CLT). 3. Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC; 4. Havendo pedido, solicite-se, via FACILITA ALAGOAS, o contrato social da empresa, com suas alterações. MACEIO/AL, 08 de setembro de 2026. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA