0001138-28.2025.8.25.0010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48761/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137571 NÚMERO ÚNICO: 0001138-28.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563001142 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRESA SANTANA SANTOS - OAB: 16087/SE ADVOGADO - GEISE ISABELE BARROS NASCIMENTO DE MELO - OAB: 16966/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ANTIGA (LEI Nº 150/1983). TEMA 1150 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO CARGO OU REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORAL DA EC Nº 103/2019 COMO ÓBICE À LEI LOCAL. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.