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TJSP · Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001137-71.2026.8.26.0045 (processo principal 1003435-53.2025.8.26.0045) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Alves Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença do processo nº 1003435-53.2025.8.26.0045. Intime-se a Fazenda Pública requerida, via portal eletrônico, para providenciar o devido apostilamento do direito da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença nº 0001137-71.2026.8.26.0045. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MELO DE FARIA (OAB 178416/SP)
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