0001135-70.2024.5.07.0039

Intimação

TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001135-70.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593e840 proferida nos autos. ROT 0001135-70.2024.5.07.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA LUIS JORGE DA COSTA (CE39825) Recorrido: Advogado(s): EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA MAURO TISEO (CE42556) Recorrido: JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA Observa-se, na hipótese, a apresentação de um segundo recurso de revista pela parte reclamante, de id 41e3728, para enfrentamento do acórdão de id 358a1e5, sem que a recorrente realce complementação às razões recursais anteriores ou ratificação às argumentações recursais precedentes. Todavia, a apresentação, pela mesma parte, de dois recursos contra uma mesma decisão importa na inadmissão do segundo, prevalecendo o que primeiro foi protocolado, incidindo na espécie o princípio da unicidade recursal. Com efeito, o exame do segundo apelo fica prejudicado, uma vez que a parte já havia exercido o direito de se insurgir contra a decisão recorrida, sendo-lhe vedada a apresentação de nova impugnação, ressalvada a manifestação no sentido da ratificação do primeiro apelo ou de sua complementação em virtude de decisão modificativa via julgamento de embargos de declaração, em face do princípio da preclusão consumativa. Impende, por fim, reportar à análise efetuada em relação ao primeiro recurso de revista protocolado pelo reclamante, como constante da decisão de ID 75441d5. Segundo recurso de revista prejudicado. Notifique-se o agravante, sem abertura de prazo recursal. À Secretaria Judiciária para ultimação do agravo de instrumento de ID 63fadf6. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso de revista. Notifique-se a parte recorrente, sem prazo. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA