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TJSP · Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0001135-42.2026.8.26.0291 (processo principal 1000579-96.2021.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Ccm Construções Metálicas Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB 226577/SP)
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