0001134-95.2023.8.13.0009

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Águas Formosas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 0001134-95.2023.8.13.0009 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PHABLO MIKELMMY RODRIGUES FERREIRA CPF: 173.755.356-20 DESPACHO Considerando o decurso do prazo certificado pelo sistema PJe, intime-se novamente o advogado do acusado para apresentar alegações finais no prazo legal, sob pena de comunicação à OAB/MG para apurar infração disciplinar (art. 265, caput, CPP). Em caso de nova inércia: (i) oficie-se à OAB/MG para apurar a infração disciplinar, valendo esta como ofício, que deverá ser acompanhado de cópias dos documentos referentes às intimações e às certidões de decurso de prazo, bem como de outros documentos pertinentes. (ii) intime-se pessoalmente o acusado para constituir novo advogado no prazo de 5 dias, constando do mandado que do contrário ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo (art. 265, §3º, CPP). Não constituído novo advogado no prazo, nomeie-se advogado dativo para apresentar alegações finais no prazo legal, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Águas Formosas/MG, data da assinatura eletrônica. Guilherme José Rodrigues Juiz de Direito Vara Única Comarca de Águas Formosas