0001134-92.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202573000916 NÚMERO ÚNICO: 0001134-92.2025.8.25.0041 EXEQUENTE : BANCO BANESE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE EXECUTADO : MARIA DE LOURDES DE CAMPOS CORREIA ADV. : THALITA DA CUNHA PAIXAO - OAB: 15703-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO, PORTANTO, QUE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) COMPROVE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, DECORRENTE DO FUNDO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE 06/08/2026; DEVENDO OBSERVAR, SE OS VALORES DEVIDOS À PARTE EXECUTADA ALI DESCRITOS OBSERVAM O TETO LEGAL FIXADO PARA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESCLARECENDO, À VISTA DISSO, SE A HIPÓTESE É DE PRECATÓRIO OU DE RPV; C) SENDO O CASO DE PRECATÓRIO, INDIQUE O RESPECTIVO NÚMERO, NECESSÁRIO À SUA INDIVIDUALIZAÇÃO; D) INDIQUE, DE FORMA CONCENTRADA, AS DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO QUANTO ÀS NÃO REQUERIDAS DESDE LOGO. O SILÊNCIO OU A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, SUJEITARÁ O FEITO À SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)