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TRT10 · 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001134-75.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: REJANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 765e460 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos, etc. Verifico que nos termos da r. sentença proferida e transitada em julgado, a parte autora fora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 5766/DF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, bem como do artigo 791- A, §4º, da CLT, impõe-se observar que a cobrança da parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais resta suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado, desde que persista sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Friso, ainda, que segundo os termos do Verbete nº 75/2019 deste e. Regional, sequer caberia compensação com outras verbas, se fosse o caso. Nessa esteira, sendo o autor deste feito beneficiário da justiça gratuita, incumbirá ao credor comprovar nos autos a perda de tal condição do obreiro até o dia 25/08/2028 para que, só então, seja instaurado procedimento executório em desfavor do autor e também devedor. Portanto, mantenham-se os autos no arquivo no aguardo de eventual manifestação do reclamado ora credor. Intimem-se as partes para simples ciência. Cumpra-se. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI
TRT10 · 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001134-75.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: REJANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 765e460 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos, etc. Verifico que nos termos da r. sentença proferida e transitada em julgado, a parte autora fora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 5766/DF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, bem como do artigo 791- A, §4º, da CLT, impõe-se observar que a cobrança da parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais resta suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado, desde que persista sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Friso, ainda, que segundo os termos do Verbete nº 75/2019 deste e. Regional, sequer caberia compensação com outras verbas, se fosse o caso. Nessa esteira, sendo o autor deste feito beneficiário da justiça gratuita, incumbirá ao credor comprovar nos autos a perda de tal condição do obreiro até o dia 25/08/2028 para que, só então, seja instaurado procedimento executório em desfavor do autor e também devedor. Portanto, mantenham-se os autos no arquivo no aguardo de eventual manifestação do reclamado ora credor. Intimem-se as partes para simples ciência. Cumpra-se. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REJANE PEREIRA DOS SANTOS
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