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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível
Processo 0001134-38.2026.8.26.0362 (processo principal 1000739-97.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - J.F.A. - U.R.B.M.C.T.M. - Vistos. Fls. 37/38: A determinação foi para inclusão da taxa judiciária no cálculo, exigência legal em virtude do §13, do Artigo 4°, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, não para recolhimento da taxa. No prazo suplementar de dez dias, promova a parte exequente o cumprimento integral da decisão de fls. 34. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP)
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