0001133-93.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660001150 NÚMERO ÚNICO: 0001133-93.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : MARCOS VINICIUS MENDONCA SANTOS ADV. : MARCOS VINICIUS MENDONÇA SANTOS - OAB: 9679-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO ATINENTE AO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS (R$ 4.514,09) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DEVERÁ SER EFETIVADA PARA A CONTA DEVIDAMENTE INFORMADA NOS AUTOS, SENDO O BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1603-9, CONTA POUPANÇA 37980-8, VARIAÇÃO 51, DE TITULARIDADE DE MARCOS VINÍCIUS MENDONÇA SANTOS, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 030.252.955-11. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE DE CUMPRIMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 534, § 2º, C/C ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA E A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO INCONTINENTI. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.