Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
ADV: ALISSON GUIMARÃES PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 17465/SE), ADV: GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA (OAB 8005/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA (OAB 8005/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA (OAB 8005/AL), ADV: RANGEL MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 8093AL /), ADV: GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA (OAB 8005/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA (OAB 8005/AL) - Processo 0001133-59.2013.8.02.0012 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: Antonio Paulo Bezerra - José Rodrigues da Silva - Eliane Ferreira da Silva - Magna de Souza Ferreira Silva - Maria das Graças dos Santos - RÉU: Município de Girau do Ponciano - Desta feita, como não houve impugnação pelas partes, HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha de fls. 145/148, pois estão em perfeita consonância com o quanto determinado nos autos, razão pela qual, preclusa esta decisão, certifique-se, junte-se cópia da lei municipal que define o limite para RPV e expeça-se o ofício requisitório ao município (RPV), na forma do 535, § 3°, inciso II, do CPC. Juntado aos autos o comprovante de recebimento da RPV no município, aguarde-se o prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição (art. 535,§3º,II, CPC/2015), e certifique-se acerca do pagamento da obrigação.