0001132-40.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571000863 NÚMERO ÚNICO: 0001132-40.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MARIA OLIVEIRA PAIXÃO SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CARLOS OLIVEIRA DE JESUS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS P. 382-384, BEM COMO O PARECER MINISTERIAL DE 03/08/2026, E DETERMINO A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE CARLOS OLIVEIRA DE JESUS NA CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELO, ATÉ QUE ESTA E O CAPS I ARTE DE VIVER, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E COM A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, ELABORAREM E APRESENTAREM A ESTE JUÍZO PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR DE ALTA, CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO, AS ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, A SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO MEDICAMENTOSA, A REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES E O MANEJO DE EVENTUAIS CRISES NO RETORNO DO PACIENTE AO CONVÍVIO COMUNITÁRIO, À LUZ DO QUADRO DE AGRESSÕES JÁ DOCUMENTADO NOS AUTOS. INTIMEM-SE A CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELO E O CAPS I ARTE DE VIVER, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORANGA DAJUDA, PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM. APRESENTADO O PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A EFETIVAÇÃO DA DESINTERNAÇÃO. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 202471200689, TENDO EM VISTA A SUBSISTÊNCIA, NAQUELES AUTOS, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AO MESMO PACIENTE, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, VERIFICO QUE CARLOS OLIVEIRA DE JESUS OCUPA O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, SEM CITAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA E SEM QUALQUER FORMA DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. A DETERMINAÇÃO ORIGINAL DE QUE SUA CITAÇÃO SE DESSE NA PESSOA DE SUA GENITORA, MARIA OLIVEIRA PAIXÃO SILVA, MOSTRAVA-SE COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE SIMPLES INCAPACIDADE SEM CONFLITO DE INTERESSES, TODAVIA, A EVOLUÇÃO DOS AUTOS REVELA QUADRO DIVERSO. A SRA. MARIA OLIVEIRA É, A UM SÓ TEMPO, AUTORA DESTA AÇÃO, NA QUAL PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, A INTERNAÇÃO DE SEU FILHO E, SEGUNDO CERTIDÃO DE P. 301, VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR ELE PRATICADAS. NÃO HÁ, DE OUTRA PARTE, NOTÍCIA NESTES AUTOS DE INTERDIÇÃO OU CURATELA CIVIL REGULARMENTE DECRETADA EM FAVOR DE CARLOS, E O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MENCIONADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (Nº 202571200264), LIMITOU-SE AO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL, MATÉRIA DE NATUREZA E EFEITOS DISTINTOS DA CAPACIDADE CIVIL. DIANTE DESSE QUADRO, A CITAÇÃO DE CARLOS OLIVEIRA DE JESUS, NA PESSOA DE SUA GENITORA NÃO PODE SUBSISTIR, HAJA VISTA A CLARA COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADO, E A MANUTENÇÃO DAQUELA PROVIDÊNCIA COMPROMETERIA, DE FORMA INSANÁVEL, A VALIDADE DE QUALQUER CITAÇÃO, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTE, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, O ART. 72, I, DO CPC, QUE IMPÕE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ QUE NÃO TENHA REPRESENTANTE LEGAL, OU CUJOS INTERESSES COLIDAM COM OS DESTE. DESSE MODO, NOMEIO CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO, DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) COM ATRIBUIÇÃO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL E CRI