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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
[...] Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, combinado com os artigos 38 e 61, caput, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A
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