0001130-52.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656500532 NÚMERO ÚNICO: 0001130-52.2026.8.25.0063 REQUERENTE : FELIPE TRINDADE ROCHA ADV. : FELIPE TRINDADE ROCHA - OAB: 6351-SE REQUERIDO : SAMSUNG ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVO AO PRODUTO “BATERIA CARREGADOR PORTÁTIL 2X USB-C 10000MAH” E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 139,00 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, JULGANDO, POR OUTRO LADO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR OBTEVE ÊXITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MAS SUCUMBIU QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DISTRIBUO AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. CONDENO, AINDA, A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR, QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.