0001129-52.2025.5.18.0191

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE MINEIROS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATSum 0001129-52.2025.5.18.0191 AUTOR: MAURICIO BARBOSA MARTINS RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e383b30 proferido nos autos. DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença, fica RAIA DROGASIL S/A citada para que, no prazo de 10 dias, retifique os eventos pertinentes no eSocial, em especial o evento S-2240, a fim de registrar a exposição aos agentes insalubres nos termos reconhecidos na sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Sem prejuízo do decurso de prazo para cumprimento da obrigação acima, a Secretaria deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, acompanhado de cópia da sentença, para os fins previstos no art. 53, § 4º, do PGC deste Tribunal. Comprovada a retificação, o reclamante deverá ser intimado intimado para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do início da liquidação da sentença. Este atos será publicado no DJEN, por meio do sistema PJe, para intimação da reclamada. MINEIROS/GO, 04 de setembro de 2026. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A