0001129-31.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685500555 NÚMERO ÚNICO: 0001129-31.2026.8.25.0075 AUTOR : SUPER MODA - COMERCIO DE CALÇADOS TOBIAS BARRETO ADV. : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS - OAB: 17385-SE RÉU : SAMUEL SOUSA SANTOS SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95 PARA: A) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 530,80 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), A QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA LEGAL APLICÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24), AMBOS A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO (19/03/2026) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE.