0001129-03.2011.5.19.0260

Intimação

TRT19 · Vara do Trabalho de Atalaia · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ExTAC 0001129-03.2011.5.19.0260 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: JOSE VALTER DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9ab419 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ID. d683d27). Conforme relatado pelo órgão ministerial na petição de ID. d683d27, a execução das obrigações insertas no título extrajudicial envolve obrigações assumidas pelo de cujus de forma solidária com o MUNICÍPIO DE IBATEGUARA, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Diante da frustração das medidas constritivas anteriores em face do patrimônio do falecido devedor e visando conferir máxima efetividade à execução mediante autocomposição, o exequente requereu a realização de ato conciliatório com o chamamento do ente público municipal e a notificação do espólio (ID. d683d27). Considerando o princípio da conciliação que rege a Justiça do Trabalho (artigo 764 da CLT e artigo 334 do CPC ), DEFIRO OS REQUERIMENTOS formulados pelo autor na petição de ID. d683d27 e determino as seguintes providências: a) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO, incluindo o feito na pauta mais próxima desimpedida da Secretaria; b) INTIME-SE E NOTIFIQUE-SE O MUNICÍPIO DE IBATEGUARA, por meio de sua Procuradoria-Geral/Representação Judicial, para ciência dos termos da presente execução e comparecimento obrigatório à solenidade designada, ciente de que sua inclusão formal no polo passivo dar-se-á apenas mediante eventual acordo a ser homologado; c) INTIME-SE O ESPÓLIO DE JOSÉ VALTER DE AZEVEDO, na pessoa de sua inventariante, Sra. Magda Maria Lyra de Azevedo, bem como por meio de seus patronos constituídos nos autos, para comparecimento à audiência conciliatória; d) DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO acerca da data designada para o ato; e) SUSPENDAM-SE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL em face do espólio executado até a realização da referida solenidade, com o fito de prestigiar a solução consensual do litígio. Cumpra-se com urgência. ATALAIA/AL, 04 de setembro de 2026. CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALTER DE AZEVEDO