0001127-66.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000886 NÚMERO ÚNICO: 0001127-66.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : ANTÔNIO MARCOS CARDOSO DE JESUS ADV. : OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SENTENÇA....: [...] DETERMINO QUE A SECRETARIA DO JUÍZO PROMOVA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA SCPV, A FIM DE FAZER CONSTAR COMO EXEQUENTE O DR. OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO (OAB/SE 9513), MANTENDO-SE O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS NO POLO PASSIVO. REGISTRO QUE O PRESENTE FEITO TRAMITA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/2009), HIPÓTESE EM QUE O PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI N.º 9.099/1995 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009, DIFERINDO-SE EVENTUAL APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO REFERENTE À QUANTIA EXEQUENDA DE R$ 2.115,94 (DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) (ART. 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR-GERAL, POR MEIO DO PORTAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS MOLDES DO ART. 535, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.