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TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial
Processo 0001126-64.2024.8.26.0222 (processo principal 0003129-75.2013.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Manoel dos Santos Santana - Bocchi Advogados Associados - Assim, JULGO EXTINTO o presente incidente com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do art. 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Não há custas finais (isenção do INSS). Intime-se o INSS pelo portal eletrônico. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5. P. I. C. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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