0001126-07.2024.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202478001143 NÚMERO ÚNICO: 0001126-07.2024.8.25.0056 REQUERENTE : EDIMAR DOS SANTOS ELIZEU ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERIDO : JOSE DOS SANTOS ADV. : FÁBIO ZEFERINO SANTOS - OAB: 15357-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDIMAR DOS SANTOS ELIZEU EM FACE DE JOSE DOS SANTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRO, EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO DO RÉU, DR. FÁBIO ZEFERINO SANTOS (OAB/SE Nº 15.357), HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/1994. INTIME-SE A PGE. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.