0001125-24.2025.8.26.0326

Intimação

TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001125-24.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - NEUSA KIDO - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 111/120 - O mérito foi julgado e a decisão tornou-se definitiva com o trânsito em julgado, tendo a parte informado que houve cumprimento da obrigação imposta. Defiro expedição de certidão de honorários em favor do Defensor nomeado (fls. 61). Ademais, determino arquivamento dos autos mediante as anotações de praxe. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP)