0001125-08.2023.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202383000912 NÚMERO ÚNICO: 0001125-08.2023.8.25.0072 REQUERENTE : ROMEU VILLA FLOR SANTOS NETO ADV. : ANTONIO CRUZ JUNIOR - OAB: 4027-SE REQUERENTE : TATIANA PAULA FELICIO BASTOS ADV. : ANTONIO CRUZ JUNIOR - OAB: 4027-SE REQUERIDO : RGA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175-SE REQUERIDO : TKS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 30/06/2026 PELO DR. JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ, NA QUAL REITERA A EFICÁCIA DE SUA RENÚNCIA E APONTA NULIDADES PROCESSUAIS DECORRENTES DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS RÉS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EMBORA O JUÍZO TENHA INDEFERIDO A RENÚNCIA EM MARÇO DE 2025 POR FALTA DE PROVA DE RECEBIMENTO, O CAUSÍDICO COLACIONOU EM 01/10/2025 DECLARAÇÕES EXPRESSAS DAS EMPRESAS RÉS CONFIRMANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA DESDE JANEIRO DE 2025. A DESPEITO DISSO, O PROCESSO SEGUIU COM INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO RENUNCIANTE, INCLUSIVE A DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, O QUE GEROU UM TRÂNSITO EM JULGADO INDEVIDO E O INÍCIO DE ATOS EXECUTIVOS CONTRA PARTES QUE ESTAVAM, DE FATO, SEM DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. PELO EXPOSTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RECONHECER A VALIDADE DA RENÚNCIA DO DR. JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ (OAB/SE 4175), COM EFEITOS A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS RÉS; ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS 01/10/2025 (DATA DA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA), ESPECIFICAMENTE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E AS INTIMAÇÕES DA SENTENÇA FEITAS EM NOME DO ADVOGADO RENUNCIANTE; DETERMINAR A EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DO REFERIDO ADVOGADO DO SISTEMA SCP-TJSE EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO E AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENSADOS; DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS RÉS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTITUAM NOVO ADVOGADO, SOB PENA DE SEGUIR O PROCESSO À REVELIA; SUSPENDER OS PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202683000181 E 202683000233 ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. APÓS A REGULARIZAÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO, REABRAM-SE OS PRAZOS RECURSAIS CONTRA A SENTENÇA PROLATADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.