0001121-59.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000881 NÚMERO ÚNICO: 0001121-59.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : REGIANE DOS SANTOS ADV. : OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CUIDANDO-SE O PRESENTE FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE. ADEMAIS, O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAI O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL, EM REGRA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. A PARTE EXEQUENTE APRESENTA DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NO IMPORTE DE R$ 19.195,66, ATUALIZADO ATÉ JULHO DE 2026, DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS Nº 202473001927, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/12/2025. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 11/2020 DO TJSE, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA. SENDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À SUA TEMPESTIVIDADE E, APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIFICANDO-SE A CONDUTA ADOTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO E, EM SEGUIDA, VOLTEM CONCLUSOS. QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, CERTIFIQUE-SE SE O RESPECTIVO CONTRATO ENCONTRA-SE REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS. NÃO LOCALIZADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTÁ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO EVENTUAL DESTAQUE CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO, CONFIRA-SE A CORRESPONDÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR PRINCIPAL, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO, BEM COMO EVENTUAL DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS REGULARMENTE COMPROVADO. ESTANDO REGULARES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV DIRIGIDA AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, RELATIVAMENTE AO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE, PELO VALOR APURADO NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE, POR OCASIÃO DA REQUISIÇÃO, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS EVENTUALMENTE INCIDENTES, NOS EXATOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. A REQUISIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI N.º 12.153/2009. CONSTATADA, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA, DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE A MEMÓRIA APRESENTADA E O TÍTULO EXECUTIVO, OU AUSÊNCIA DE ELEMENTO NECESSÁRIO À EXPEDIÇÃO DA RPV, VOLTEM-ME CONCLUSOS ANTES DA EMISSÃO DO REQUISITÓRIO. DECORRIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, DA LEI N.º 12.153/2009, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A SECRETARIA A PROMOVER O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE SISBAJUD. SE FOREM APRESENTADOS NOVOS CÁLCULOS PELA PARTE EXEQUENT